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28 de mar. de 2007

TSE decide que mandato de deputado e vereador pertence ao partido

Por maioria (6 votos a 1), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que os votos em eleições proporcionais pertencem aos partidos e coligações, e não aos candidatos eleitos. Na prática, a medida acaba com o chamado troca-troca de partidos políticos e estabelece a fidelidade partidária entre deputados federais, estaduais e vereadores. Cinco ministros acompanharam o voto do relator, Cesar Asfor Rocha, e só um deles foi contrário. Em sua argumentação, Rocha afirmou que "o candidato não existe fora de um partido político. Parece equivocado que o mandato pertença ao candidato eleito." Ele disse ainda que deputados tratam seus mandatos "como se fossem suas propriedades". A decisão foi motivada por uma consulta feita pelo PFL sobre o direito de os partidos e coligações preservarem a vaga quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda. Se Ruy Muniz sair do PFL para disputar a prefeitura e perder a eleição, perde o mandato. http://noticias। uol.com.br/ uolnews/brasil/ 2007/03/27/ ult2492u460. jhtm

Um comentário:

Beto Batista disse...: O Principio é bom. Porém, a forma como foi feito não. Preimeiro, é muito perigoso esta coisa do Poder Judiciário ficar "legislando", não é o seu papel no Estado Repúblicano. Depois, não adianta medidas isoldas. Precisamos urgetemente de uma ampla reforma política e partidária, expemplo, esta medida tomado pelo TSE é totalmente incoerente com a forma de financiamento de campanha que temos no Brasil e também o jeito que as eleições são disputadas. Outra coisa, porque valer só para deputados e vereadores? E os cargos executivos e os senadores, vão ficar no "bem bom"?
Não custa lembrar, que de certa forma os deputados é que bancam quase que só com os gastos de suas campanhas e muitos ainda são obrigados a financiar as campanhas majoritáris de seus partidos.
Outra questão a ser respondida, como fica nos casos das coligações? Muitas que só juntam durante o período eleitoral e logo se dessovem, o mandato é de quem?
já que é a soma de votos de vários partidos é que ele o parlamentar.
E para colocar mais lenha na fogueira, pergunto; e se o parlamentar deixar o partido mas não se ingressar em outro, como fica? A legislação não obriga ninguém a está filiado a algum partido para exercer o mandato.
Agora, o irônico de tudo isto é ver quais partidos estão empenhados nesta "árdua" luta para fazer valer a fidelidade partidária no Brasil. PFL, PPS e PSDB, logo eles que nem origem tem.; qui. abr. 19, 02:30:00 PM BRT

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Cadê o Ministério Público?

* Pedro Ricardo

Uai, de repente, com mais de 20 anos de experiência na área de jornalismo, passei a não entender mais nada. Sobretudo, no que se refere à política em Montes Claros. Para minimizar a decepção, só gostaria de saber onde anda o Ministério Público e a Justiça, que não é cega nem surda.

Nesta semana o prefeito Luiz Tadeu Leite convocou a imprensa para pedir apoio no sentido de ajudá-lo a identificar os funcionários fantasmas que ele contratou para diversos setores da Prefeitura. Diga-se de passagem, que todos esses funcionários, que na verdade são cabos eleitorais, tiveram seus atos de nomeação referendados pelo prefeito e seus secretários. E, por incrível que pareça, o prefeito afirma que não sabia que os fantasmas eram “incompetentes” e outros não estavam trabalhado. Por isso resolveu demití-los, incluindo os assessores da vice-prefeita, Cristina Pereira.

Na verdade, ao usar a imprensa, o prefeito quer sair por cima de denúncias e mais denúncias que mancham a sua administração, sobretudo no que se refere à má utilização de recursos públicos quanto à contratação de cabos eleitorais para apoiar os candidatos patrocinados por partidos que dão sustentação ao seu desgoverno. Não é necessário ser letrado para chegar à conclusão de que o prefeito tenta passar mel na boca do povo e, principalmente do Ministério Púbico e da Justiça, transferindo a culpa do seu desgoverno para terceiros.

Porque, além de demitir os fantasmas, o prefeito também não coloca na rua os secretários que referendaram a nomeação dos cabos eleitorais que não trabalham ou são “incompetentes”?

E a Câmara Municipal por onde anda? Aliás, além do desgoverno municipal, a Câmara também é outra decepção para os montes-clarenses que tem vergonha na cara. Os vereadores fingem que também são mudos e cegos pois, na verdade, também tem seus cabos eleitorais pendurados na folha de pagamento da Prefeitura.

Infelizmente, ao eleger o atual prefeito, a população de Montes Claros caminhou vários anos para trás. E, menos de dois anos depois das últimas eleições, o povo está consciente de que tomou a decisão errada. Não precisa ser estudioso ou especialista para saber que a situação da cidade e a decepção do público piora a cada dia, ao contrário do slogan da publicidade que a Prefeitura mantém no ar.

Basta sentar numa praça, parar num ponto de ônibus ou ir a algum boteco, seja no centro ou na periferia, para constatar o vexame e a vergonha que a população da cidade tem vivido. O pior é que o prefeito se finge de cego e surdo e ainda usa a imprensa para tentar tapar o sol com a peneira.

Para reverter esse quadro desalentador, resta a esperança de que o Ministério Público e a Justiça tomem iniciativas a favor da defesa da sociedade que, por sua vez, no dia 3 de outubro terá a oportunidade de dar o troco nas urnas.

(*) Jornalista e Sociólogo

É palavra de Tadeu

As relações entre uma prefeitura qualquer e o seu povo, deveriam ser sempre acompanhadas pela fiscalização prevista lei. Nesse caso, legitimo como a autêntica fiscalização do executivo, primeiro o poder legislativo e depois o Ministério Público. Caberia, em princípio, aos vereadores, a função de fiscalizar, cobrar, exigir da prefeitura o cumprimento das leis, o respeito aos cidadãos, caberia aos vereadores até irem à justiça defender os direitos de qualquer segmento da comunidade prejudicado com alguma medida. Se formos olhar a específica situação de Montes Claros, infelizmente, não iremos encontrar na nossa Câmara Municipal a possibilidade de efetiva fiscalização dos atos do executivo. Embora haja alguns vereadores que têm demonstrado uma verdadeira independência em relação à prefeitura, têm denunciado e mostrados os equívocos da administração, a maioria dos senhores vereadores tem sido silente, conivente, posso até mesmo dizer, cúmplice das atitudes do senhor prefeito. Na ânsia de agradar, chega até mesmo o senhor presidente da câmara ao ponto de engavetar projetos, sem colocá-los em pauta, porque, a simples apreciação do mesmo, ainda que vá ser rejeitado, não agrada ao senhor prefeito. E aí, o projeto é engavetado. Mais do que isto, não se aprova na câmara municipal qualquer projeto de lei, qualquer requerimento que desagrade aos que mandam hoje no paço municipal. E, ao contrário, aprova-se tudo, sem pestanejar, num piscar de olhos, sem estudos, sem aprofundamento, em uma palavra: vota-se de olhos fechados, assumindo até os erros que venham do executivo. Não existe a menor preocupação nem ao menos em ajudar, melhorando a redação por exemplo, consertando um erro grosseiro por exemplo, porque alterar qualquer projeto de lei que venha do executivo irá desagradar ao chefe. Quando vê esse descalabro, o cidadão comum chega a pensar que, dessa maneira, é totalmente desnecessária uma Câmara Municipal. Pra que, vereador? – pensa o cidadão – ao ver que a câmara municipal é, em maioria, um poder sem força, é uma bancada do amém... O resultado prático dessa cumplicidade absoluta entre a maioria da câmara municipal e o executivo é que ela só aborda os assuntos banais, promove a entrega de títulos de cidadania às enxurradas e fica só nisto. Me contaram que dia desses, em uma só reunião, os senhores vereadores aprovaram três projetos, todos muito importantes: um, criando o Dia Municipal do Cruzeiro, outro o dia do Atlético e, para não cometer injustiça, também o dia municipal do América... Em compensação, na última quinta-feira, quando a câmara realizou uma reunião para debater sobre remédios, não compareceu ninguém, nem o prefeito compareceu e nem mandou representante. Os grandes assuntos da cidade, infelizmente, já não passam mais pelo Poder Legislativo. Recentemente, quando a prefeitura resolveu dobrar o valor da cobrança da área azul, o estacionamento pago nas ruas da cidade, o senhor prefeito sequer levou ao conhecimento da câmara municipal essa decisão. (...) E, realmente, nem precisa, porque a maioria dos vereadores, se necessário, irá aprovar esta ou qualquer medida, mesmo impopular como esta, desde que seja para agradar os que mandam no paço municipal. Tanta subserviência como nunca se viu não é apenas em confiança ou pelos belos olhos do prefeito. É que cada vereador, os chamados “da situação”, recebem benefícios pessoais diferenciados dos outros vereadores e cada um indicou dezenas de parentes para receberem salário da prefeitura, alguns deles até sem trabalhar. Aí, cada um tem de cantar segundo o refrão, senão perdem os empregos e seus parentes ficam desempregados. Sinceramente, não faz bem, nem ao povo que elegeu os seus representantes, nem à democracia, um atrelamento como este, uma subserviência como esta. Aí a população tem de contar com um outro poder, criado também para fiscalizar os poderes públicos, o Ministério Público. Ante tantos abusos que têm sido cometidos pelo prefeito contra a população, um cidadão dia desses me perguntou: não existe um jeito de responsabilizar o senhor prefeito pelos prejuízos causados pela sua administração à cidade? E começou a descrever os abusos, desde os prejuízos financeiros causados pela falta de conservação de bens públicos, até o prejuízo de um simples cidadão cujo veículo cai dentro de um buraco na rua que deveria ter sido tapado pela prefeitura... e quem paga o prejuízo? E eu respondo: a lei prevê que, quem causa um dano a outrem fica obrigado a reparar o dano. O problema é o Ministério Público aceitar tomar as iniciativas para essas medidas judiciais e também a população criar o costume de procurar o promotor de justiça, reclamando contra um prejuízo que venha a ter. Fica, então, esta possibilidade, a de apelar para o Ministério Público que, até agora, não tem sido rigoroso para com o senhor prefeito, aliás, ao contrário, tem sido muito condescendente. Porque, se a gente for depender da Câmara Municipal e da maioria dos vereadores, ihhhh...

É palavra de Tadeu...

Extraído do site tadeuleite.com

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28 de mar. de 2007

TSE decide que mandato de deputado e vereador pertence ao partido

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