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7 de mar de 2007

Governo estuda a criação do Orçamento Participativo Federal

A participação popular na elaboração de orçamentos públicos – uma marca de administrações petistas municipais e estaduais – poderá chegar também ao governo federal.

Decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado do Diário Oficial da União na última sexta-feira (2/3), cria um grupo de trabalho para elaborar as propostas de acompanhamento social dos instrumentos da administração pública – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual – dando o primeiro passo na direção do Orçamento Participativo Federal.
O grupo será formado por representantes dos ministérios do Planejamento, Fazenda, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência, além de entidades como a Abong (Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais) e a AMB (Associação de Mulheres Brasileiras).Por determinação constitucional, o governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano a Lei de Diretrizes Orçamentária, que estabelece como deve ser elaborado o orçamento do ano seguinte.
Até 31 de agosto deve ser encaminhada a lei orçamentária anual. No primeiro ano do mandato de cada governo, deve ser encaminhado também o Plano Plurianual de investimentos do governo para todo o mandato.

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