Girleno Alencar
DA SUCURSAL MONTES CLAROS - Jornal Hoje em Dia -
O processo de licitação para o transporte coletivo urbano de Montes Claros começa hoje, com a publicação, pela prefeitura, do Ato Justificativo da Outorga de Concessão. Do ponto de vista legal, esse é o marco inicial para a realização de concorrência. O serviço atende, em média, 2 milhões de passageiros por mês e movimenta R$ 2 milhões no período. As empresas Alprino e Transmoc exploram o setor desde 1988 e, no ano seguinte, a Câmara Municipal autorizou a prorrogação do contrato, o que provocou uma ação judicial contestando a medida.O procurador-geral do município, Otávio Augusto Neiva Melo Franco, alega que o ato a ser publicado hoje é o início da licitação, acatando decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), conforme acórdão da 7ª Câmara Cível publicado em 30 de novem bro. Ele afirma que enviou, ontem, cópias do ato justificativo às duas concessionárias e, no documento, assinado pelo prefeito Athos Avelino, também é indeferido o pedido das empresas de prorrogação do contrato.½O indeferimento tem base legal, pois a lei é clara e ainda existe a sentença do TJMG mantendo a ação judicial da comarca. Abrimos oficialmente o processo licitatório e o ato forma uma Comissão Especial de Licitação, composta por José Eduardo Abreu, Guilherme Augusto Guimarães Oliveira, Ivana Colen Brandão, Ana Luiza Corrêa Pires e João Santos Guimarães, para coordenar a concorrência pública”, assegura Melo Franco.O próximo passo será a publicação do edital de convocação da audiência pública, que deverá ser realizada em 11 de janeiro, quando a população poderá se manifestar oficialmente sobre o assunto. Depois dessa reunião, a comis são deverá apresentar o edital de licitação, provavelmente no dia 2 de fevereiro, de acordo com os prazos fixados na lei 8.666, já que será por concorrência. Melo Franco acredita que o resultado deverá ser divulgado no primeiro semestre de 2007, se o processo transcorrer normalmente.As duas concessionárias, que poderão participar da licitação, não se manifestaram sobre o assunto, alegando que, antes, precisam avaliar o ato justificativo. No entanto, asseguram que a exploração do transporte coletivo foi alvo de ação na 4º Vara Cível de Montes Claros e houve acordo judicial do aditivo ao contrato de concessão de serviço, firmado em 11 de agosto de 1999 e homologado, por sentença da Justiça, em 9 de novembro de 1999. Por isso, informam, foi requerida a sua prorrogação até 21 de setembro de 2018. O Ministério Público afirma, porém, que a decisão do TJMG encerra o assunto, ao determinar a realização da licitação.
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