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9 de ago de 2007

LICITAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO

Decisões da Justiça garantem abertura das propostas nesta sexta

Duas decisões judiciais, divulgadas na tarde desta quinta-feira (9), garantem a continuidade do processo de licitação do transporte coletivo urbano de Montes Claros e confirmam decisões anteriores da Comissão Especial de Licitação da administração municipal.
A primeira delas, de autoria do juiz Sérgio Henrique Caldas Fernandes, da 1ª Vara da Fazenda Pública, suspende o efeito de liminar que ele próprio havia concedido anteriormente, que estava bloqueando a continuidade do processo licitatório. De acordo com o magistrado, agora não há motivo jurídico que impeça o tramite da licitação.
Na segunda decisão, o juiz Richardson Xavier Brant, da 2ª Vara da Fazenda Pública, deferiu liminar a favor da Expresso Campibus, para que a empresa também participe da abertura das propostas comerciais e de todos os demais atos da licitação, respaldando o entendimento anterior da Comissão, ou seja, a habilitação das quatro empresas concorrentes.
Diante das decisões, a Comissão Especial de Licitação abrirá as propostas comerciais de todas as empresas participantes da licitação – Alprino, Transmoc, Viação Soares Andrade e Expresso Campibus – amanhã (sexta-feira, 10), às 16 horas.
MINISTÉRIO PÚBLICO – Também o Ministério Público, em pareceres nesses processos juidiciais, manifestou-se no sentido da continuidade do processo licitatório e de habilitação de todas as empresas. “As decisões judiciais e os pareceres do MP revelam a correção integral e absoluta dos procedimentos da administração no desempenho de suas atribuições”, afirma o procurador-geral do Município, Otávio Augusto Neiva de Melo Franco.
Fonte: Sec. Comunicação PMMC

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