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7 de ago de 2007

Aécio Cunha veta PLC 17/07

O governador Aécio Cunha, vetou na íntegra o Projeto de Lei Complementar nº 17/07. O veto se aplica ao conjunto da proposta que estabelece novas atribuições para a corregedoria do Ministério Público e para o procurador-geral de Justiça, acresce vantagens a membros do Ministério Público (MP) e cria novas procuradorias no interior do Estado, entre outros pontos.
Por orientação técnica da Advocacia-Geral do Estado (AGE), o governador decidiu pelo veto por entender que parte da proposta é inconstitucional por interferir na organização judiciária do Estado e por impedir que o MP fiscalize entidades privadas. O parecer técnico da AGE indica ainda que alguns pontos do PLC17, que estabelecem modificações na organização e no funcionamento do Ministério Público, interferem no funcionamento interno e devem ser regulamentadas por órgãos do próprio Ministério Público ou obedecendo a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que dispõe sobre normas gerais para a organização do MP.

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