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13 de ago de 2007

Funcionários públicos: apertem os cintos!

A manchete do O POVO de hoje: "As vantagens que levam milhões de brasileiros a fazer concursos públicos - como melhores salários e estabilidade - podem estar com os dias contados.
O governo prepara um pacote de medidas para mudar a cara do funcionalismo público brasileiro". O que o governo quer: "FUNDAÇÕES ESTATAIS:
Contratação de trabalhadores para o serviço público nos moldes da iniciativa privada, substituindo o Regime Jurídico Único (RJU) pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (...) Os novos contratados perderiam a estabilidade funcional, podendo ser demitidos em caso de ineficiência e outros critérios previstos na legislação.
LIMITES DE GASTOS:
O Projeto de Lei Complementar 01/2007 (PLP 01) estabelece que, até 2016, o governo não poderá exceder em 1,5% mais inflação do ano anterior o aumento de salário do funcionalismo público federal. (...) A proposta está dentro do PAC, tendo em vista, segundo o governo, a necessidade de "controle dos agregados da despesa pública", como a folha de pagamento dos servidores.
DIREITO DE GREVE:
O governo quer exigir 2/3 de presença dos sindicalizados nas assembléias que deflagram paralisações. Atualmente, isso pode ser feito com qualquer quantidade, desde que em segunda chamada. Em todos os setores, 40% do serviço teria de ser mantidos. O governo estuda estender o conceito de "serviços essenciais" para toda a administração.
Hoje, a regra está restrita apenas a áreas como saúde, transporte e segurança." Para ler o material completo, clique aqui.

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