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21 de ago de 2008

TJMG condena Eduardo Avelino por improbidade

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou Eduardo Avelino Pereira, ex-secretário de saúde de Montes Claros, na gestão do ex-prefeito do demo, Jairo Ataide e atual assessor da Soebras, de "propriedade" do deputado do demo Ruy Muniz, por improbidade administrativa, por descumprir decisão judicial no período em que era secretário. Ele foi condenado ao pagamento de multa correspondente a 10 vezes o valor de sua última remuneração no período em que era secretário municipal de saúde.
O ex-secretário também teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos e foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de três anos. A condenação foi requerida pelo Ministério Público, que ajuizou uma ação civil pública, onde atestou que o ex-secretário violou os princípios da administração pública ao deixar de cumprir a decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos e materiais hospitalares ao menor B. G. F., portador de leucodistrofia metracromática, uma doença degenerativa e incurável.
Leia AQUI a decisão do TJMG

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