O Modismo das Desculpas

*Lucreciano Rocha

O hábito de desculpar e pedir desculpas nos acompanha desde a infância. O pai sempre exige que os irmãos se desculpem após uma briga, o mesmo acontece com a professora quando um colega de aula ofende o outro.
Na idade adulta, pedimos e recebemos desculpas por vários motivos: um encontrão, uma pisada naquela unha encravada, ou mesmo uma ofensa mais séria como uma piada de mau gosto ou um comportamento inadequado. O ato de pedir desculpas já faz parte do nosso dia a dia. Só que ultimamente pedir desculpas virou moda.
O papa Bento XVI no inicio do seu papado, pediu desculpas à comunidade Judaica em nome da igreja e do povo alemão, pelos atos de barbárie cometidos contra os judeus durante o holocausto.
O árbitro de futebol Carlos Eugênio Simon pediu desculpas ao time do Atlético por uma arbitragem desastrosa. Porém desastrosa é o adjetivo dado, às ações praticadas recentemente por autoridades militares, e todas seguidas de um patético pedido de desculpas.
Apenas o secretario de justiça do Rio de Janeiro, homem de valor inquestionável, em menos de duas semanas por duas vezes veio a público pedir desculpas: a primeira por uma ação trapalhada praticada, pasmem! Pelo o Exército Brasileiro, ao entregar de “presente” três rapazes do morro da Providencia aos inimigos de um morro vizinho. A segunda foi por uma perseguição ao carro errado que culminou com a morte do menino João Roberto.
Recentemente a justiça do Paraná pediu desculpas por outra perseguição policial infeliz, só que a vítima dessa vez não foi um garoto de 3 anos filho de taxista, mais uma jovem acompanhada do amigo. A viúva de Chico Mendes negou o pedido de desculpas do pistoleiro que assassinou o seu marido. O Ziza Valadares não desculpou o árbitro Simon. Quem também não aceitou desculpas, foi a mãe do jovem covardemente assassinado,pelo policial que fazia a segurança do filho da promotora, no Rio de Janeiro.
A questão posta diante das negações de desculpas é; qual o efeito prático disso sobretudo quando a dor da ofensa é bem maior que a dor de um calo ou unha encravada debaixo do sapato de um pisador descuidado?
O pedido de desculpas deve ser acompanhado de uma reparação ou pelo menos de uma sinalização de que o erro não será repetido.
A onda de “acidentes” praticada por policiais, tem que ser tratada como crime, e punida nos rigores da lei. A arma portada pelo policial foi comprada com dinheiro do contribuinte. De forma indireta todo cidadão ta virando criminoso mesmo sem apertar o gatilho. Nesses casos pedidos de desculpas soam como deboche.
Há um ditado que diz: “Depois que inventaram desculpas ninguém mais apanha”, desculpar e pedir desculpas, são atitudes de grande valor que devem ser cultuadas, mas não justifica o erro, nem redimir o culpado da reparação.
O povo está negando desculpas para não virar cúmplice do erro de quem abusa do direito de errar e pedir desculpas para errar de novo.

*Lucreciano Rocha é filósofo e militante político

Para Lula, Protógenes tem quem ficar no caso Daniel Dantas

Segundo a Agência Brasil:O presidente Lula defendeu hoje que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz permaneça à frente da Operação Satiagraha, para que não haja insinuação de que ele deixou o comando da operação por ter sido pressionado: "Moralmente, esse cidadão [o delegado] tem que ficar no cargo até terminar o relatório. A não ser que ele não queira. O que não pode é passar insinuações", disse o presidente.

O delegado Protógenes Queiroz afastou-se da Operação Satiagraha, ontem (15), segundo a assessoria da Polícia Federal, para fazer um curso, a pedido do próprio delegado. No entanto, a imprensa divulgou informações de que o delegado deixou as investigações por pressão da cúpula da PF.

Segundo Lula, a reunião na PF em que Protógenes teria pedido o afastamento, na segunda-feira à noite, em São Paulo, foi gravada por consenso de todos, e o delegado teria dito que precisava sair e que só poderia continuar o trabalho se fosse nos finais de semana. O presidente afirmou que a PF divulgará ainda hoje nota esclarecendo como foi a reunião. "Esse é um processo sério, que envolveu gente e as pessoas foram para a televisão. Então, é preciso que essas pessoas tenham um relatório definido para que se peça ou não o seu indiciamento", disse.

A revolta contra Lula

O prejuízo político que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sofreu com o afastamento do delegado Queiroz das investigações num processo nebuloso em que não se sabe com certeza se ele saiu ou foi “saído”, supera por larga margem qualquer prejuízo político que o presidente possa ter tido durante todos os escândalos forjados pelo PIG.
Como acontece sempre com quem tem muito poder, o presidente da República acabou se convertendo no pior inimigo de si mesmo ao deixar correr as coisas sob suas barbas. Não é de hoje que se faz uma crítica a ele que, ao menos essa, tem lá, sim, sua validade.
Dizem que Lula é “leniente” com a, digamos, independência de seus subordinados. Quando acontece um ato político estúpido como o de o presidente se reunir com o símbolo do abafamento da investigação Dantas, com Gilmar Mendes, e logo depois ser anunciado o afastamento do delegado Queiroz, deve-se aceder à suposição sobre o chefe do Executivo ser “leniente”.
E notem que o que pesa contra Lula pode ser até mais grave. Pouca gente se deu conta de que andam dizendo que o ex-diretor-geral da Polícia Federal Paulo Lacerda era quem, de fora do comando da PF, apoiou as investigações aceleradas sobre Dantas, enquanto que o atual diretor, Luiz Fernando Corrêa, teria se convertido num obstáculo às investigações. Ora, se o governo Lula trocou Lacerda por Corrêa, trocou quem queria investigar Dantas por quem não queria.
Antes de acontecer tudo isso, porém, podia-se supor que, com ou sem o delegado Corrêa, a investigação sobre Dantas estava avançando. Com os afastamentos do delegado Queiroz e do delegado Corrêa o que fica agora é que há que esperarmos pelo desenrolar dos fatos, pois, se o governo puser no comando da investigação gente que dará continuidade a ela e, como bem lembrou Luis Nassif em seu blog, alguém que não terá pesando contra si as desqualificações que o PIG estava usando contra Queiroz, isso poderia fazer fluir a investigação.
Mas, como tudo na vida, essa teoria tem um porém. O delegado Queiroz mexeu com o PIG. Na verdade, desde a semana passada o delegado vinha sofrendo ataques virulentos porque havia acusado a Veja, a Folha e a IstoÉ de terem agido a serviço de Dantas. Na Folha, na segunda-feira, o colunista Fernando de Barros e Silva fez ataques pessoais a Queiroz, tachando-o de “Uma mistura de Eliot Ness com Sassá Mutema”. No day after do afastamento do mesmo Queiroz, o colunista da Folha Igor Gielow explica porque o delegado era tão ruim (para a Folha e o resto do PIG):
Queiroz cometeu diversos erros e exageros. A leitura de seu caudaloso relatório transparece o trabalho de uma mente enevoada por um voluntarismo messiânico que fez lembrar os "bons tempos" do procurador Luiz Francisco de Souza -aquele cruzado contra os excessos tucanos que, curiosamente, amansou sob o governo Lula.
Não importa que ele não saiba escrever em português compreensível; assusta que ele acredite representar "o bem" em uma batalha. Isso é inaceitável na condução de uma função de Estado. As decorrências legais são as conhecidas: abusos e ilações paranóicas.
Conclusão: Lula fez o que o PIG queria. Que se investigue Dantas – vão se os anéis, ficam os dedos... Mas que não se incomode o PIG. Deu certo.

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Relatório da escuta da PF vaza na internet

Está disponíveis na íntegra, no site do Consultor Jurídico, as 210 páginas de transcrição de telefonemas grampeados pela Polícia Federal no âmbito das investigações do grupo Opportunity que levaram à prisão, na semana passada, do investidor Daniel Dantas, dentre várias outras pessoas.Sob o selo de sigiloso, o texto colocado ao alcance de todos os internautas descreve diálogos de pessoas envolvidas e não envolvidas no universo das investigações e traz a lista de todos os investidores no Opportunity Fund, constituído nas ilhas Cayman para investidores estrangeiros. Os nomes elencados no disco rígido apreendido no Opportunity, porém, são de empresas e pessoas físicas brasileiras, o que, diz o relatório, se constituiria crime de evasão de divisas. As 84 contas de cotistas do fundo offshore teriam movimentado US$ 1,97 bilhão entre 10 de dezembro de 1992 e 23 de junho de 2004, conforme descrito nos texto sobre as investigações. Conforme laudo 1773/2008, isso "conseguiu demonstrar que alguns cotistas brasileiros do Opportunity Fund que foram indicados na tabela (...) permaneceram com valores investidos no ano de 2003 e, com base em informações fornecidas pela Receita Federal e Bacen, comprovou que os valores não foram declarados e que foram remetidos ilegalmente para o exterior, havendo suspeitas de utilização de doleiros", diz o texto. Conforme legislação vigente até 2006, o fundo não poderia ter recebido subscrição de cotas por brasileiros. As investigações concluem ainda que os administradores do fundo tinham total conhecimento dessa restrição e que os seus clientes eram brasileiros.

Há, no documento disponibilizado na internet, o relato do que se supõe que sejam os crimes e uma análise síntese que, por descuido, leva a erros e confusões. Exemplo disso é a transcrição de um diálogo entre Arthur Carvalho e Guilherme Martins, ambos do Opportunity, a respeito de um debate, no Senado, envolvendo o senador Heráclito Fortes (DEM). "Disse que o Heráclito se dirigiu a Ideli (senadora Ideli Salvatti, do PT) quatro vezes dizendo que ela estava a serviço do Daniel Dantas...", diz Carvalho. Heráclito é um político identificado como próximo a Dantas e, portanto, não caberia estar argumentando contra um projeto aparentemente de interesse do banqueiro. "Rapaz, eu não sei... mas ele.... a briga dele com a Ideli suplanta qualquer coisa, é política", responde Martins. Prosseguindo na conversa, Guilherme Martins diz que a Kátia (possivelmente a senadora Kátia Abreu, do DEM-TO) estaria, nessa votação, arregimentando votos, ao que Carvalho acrescenta: "Eu sei, eu disse isso a ele, eu recebi a informação de que ela estava recebendo R$ 2 milhões da OAS, pronto...".

Ao final da conversa, na análise da PF, consta o seguinte entendimento que diverge do material da escuta: "Arthur (Carvalho) afirma que lhe chegou a informação de que a senadora Ideli teria recebido R$ 2 milhões da OAS".

O texto descreve várias conversas de jornalistas com Dantas ou de funcionários do grupo Opportunity entre si, mencionando nomes de jornalistas. Há um capítulo relativo à "Manipulação da Mídia" onde os policiais concluem que "em certas oportunidades é travada uma verdadeira batalha psicológica por meio dos órgãos de imprensa, os quais deveriam apresentar uma opinião isenta, mas, na verdade, encontram-se totalmente corrompidos, utilizados como instrumentos servindo aos interesses dos criminosos". Numa troca de e-mails entre funcionários do banco, também capturado pelos investigadores da polícia, há inclusive pedido de "orçamento das notícias abaixo" para três órgãos de mídia, o que confirmaria, segundo os investigadores, que "os meios de comunicação tem servido aos interesses daqueles que os controlam e financiam, o que fere a ética e a moral do bom jornalismo".
O relatório em PDF é publicado em cinco partes)

Clique aqui para ler da página 1 à 42

Clique aqui para ler da página 43 à 84

Clique aqui para ler da página 85 à 126

Clique aqui para ler da página 127 à 172

Clique aqui para ler da página 173 à 210
Leia o texto do Consultor Jurídico aqui

PF acusa o queridinho da burguesia Diogo Mainardi e a revista Veja

O relatório do delegado Protógenes Queiroz, encaminhado ao Juiz Fausto Martin de Sanctis - que serviu de base para o pedido de prisão de Daniel Dantas e outros réus – acusa diretamente as revistas IstoÉ Dinheiro e Veja e os jornalistas Leonardo Attuch, Lauro Jardim e Diogo Mainardi de colaborarem com uma organização criminosa. Mainardi é explicitamente apontado como “jornalista colaborador da organização criminosa”.
O nome do documento é “Relatório Encaminhado ao Juiz Federal Fausto Martin de Sanctis". É o Inquérito Policial 12-0233/2008. Nele consta Procedimento Criminal Diverso no. 2007.61.81.010.20817.
Foi preparado pela Delegacia de Repressão aos Crimes Financeiros do Departamento da Polícia Federal
O capítulo 13 tem por título “Do papel da mídia no processo investigatório”.

Leia a matéria completa AQUI no blog do Luis Nassif

COMITÊ DE COMBATE A CORRUPÇÃO ELEITORAL ENTRA COM AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA

Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral, pediu impugnação de registro de candidatura de 2 vereadores bombo-correios. E os outros 7?

Os vereadores Lipa Xavier, Rosenberg Medeiros, Ademar Bicalho, Athos Mameluque, Fátima Pereira, Júnior Samambaia, Aurindo Ribeiro e Raimundo do INSS foram presos pela Polícia Federal, na operação Pombo-Correio.

O site Pombo-Correio só "esqueceu" de incluir a foto do vereador Marcos Nem.

O Comitê de Combate a Corrupção Eleitoral e Administrativa de Montes Claros, integrante do Movimento Nacional de Combate a Corrupção Eleitoral - MCCE - protocolizou na última sexta-feira (11), na Promotoria Pública Eleitoral de Montes Claros duas ações de impugnação de registros de candidaturas. Uma contra o vereador Ademar Bicalho, do PTB, alegando que os fatos da vida pregressa do edil apontam para a incompatibilidade com os princípios da moralidade e da probidade, tornando-o inapto para a candidatura. Isto porque atos de improbidade administrativa são a marca registrada dos mandatos eletivos exercidos pelo vereador. "Sua vida pregressa eivada de danos ao erário e de afronta ao princípio da moralidade está retratada nos autos de 5 (cinco) Ações Civis Públicas, propostas pelo Ministério Público, sem contar possíveis ações penais a cujos autos os Representantes não tiveram acesso".

Outra contra a vereadora Fátima Pereira, do PSDB, alegando que os fatos da vida pregressa da vereadora apontam para a incompatibilidade com os princípios da moralidade e da probidade, tornando-a inapta para a candidatura. Segundo o Comitê, sua vida pregressa eivada de danos ao erário e de afronta ao princípio da moralidade está materializada nos autos de duas ações civis públicas, uma ação penal (Crime contra o Patrimônio) e um processo administrativo disciplinar em que a mesma foi condenada à pena de demissão a bem do serviço público.

Leia AQUI a íntegra das petições contra o vereador Ademar Bicalho, do PTB e da vereadora Fátima Pereira, do PSDB.

Mais um capítulo da novela Gilmar Mendes: Advogado de Daniel Dantas comprou o ministro

Citado num dos grampos da Operação Satiagraha como "amigo" do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, o advogado Luiz Carlos Madeira confirmou ontem que procurou o gabinete do ministro. Na terça-feira, ele e outros três advogados foram ao STF pedir prioridade na análise do habeas corpus que garantiu a liberdade de Daniel Dantas no dia seguinte.

Ele está sendo acusado pelo PF de, ter recebido ou feito chegar às mãos do ministro Gilmar Mendes qualquer documento enviado pela irmã do banqueiro, Verônica Dantas, que o citara.Madeira disse à Folha que conversou sobre o habeas corpus com um juiz auxiliar do ministro, Carlos Alberto Loverra. "Depois nós encontramos o Gilmar Mendes na posse de um novo membro do Conselho Nacional de Justiça. Só fiz referência a ele que tinha estado com o juiz auxiliar", disse Madeira, advogado do Opportunity desde 2005.

O ministro e o advogado participaram da posse do juiz Álvaro Ciarlini que assumiu a secretaria-geral do CNJ.Ministro do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) por sete anos, Madeira trabalhou com Gilmar Mendes na corte eleitoral. O advogado afirma que mantém "boas relações" com o ministro-presidente do Supremo.
Em conversas reservadas, Gilmar Mendes diz que de fato conhece o advogado Madeira, mas que isso não tem nenhuma relevância, pois se relaciona com centenas de pessoas.

Leia também:

STF arquiva duas ações de improbidade administrativa contra Gilmar Mendes
Um dia depois de eleger o ministro Gilmar Mendes como presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), o plenário da Suprema Corte arquivou dois processos contra ele. Ambos as ações são por improbidade administrativa referente ao período em que Mendes exerceu o cargo de advogado-geral da União, entre 2000 e 2002.

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Tá explicado a insistência de soltar Dantas toda vez que ele é preso

Gilmar Mendes foi citado em gravação

Em gravações telefônicas, Verônica Dantas (irmã de Daniel Dantas e ex-sócia da filha de José Serra), falou no dia 14 de maio com um certo Arthur: "Precisa passar os detalhes sobre a legislação para o Madeira que é amigo do Gilmar (ministro-presidente do Supremo Tribunal Federal) e isso pode parar na mão dele (ministro)."

Resta saber quem é esse Madeira, e se houve tráfico de influência junto a Gilmar Mendes.

Fonte: Estadão

CRÍTICA AO STF

Supremo virou UTI para colarinho branco, diz desembargador

Para Walter Maierovitch, o ministro Gilmar Mendes foi precipitado na libertação do banqueiro Daniel Dantas. “A mesma precipitação do ministro Marco Aurélio de Mello quando libertou o banqueiro Salvatore Cacciola. Foi um tratamento privilegiado.

O ministro Gilmar Mendes transformou o STF em UTI para colarinho branco”, disse o desembargador.

Leia a matéria completa AQUI na Carta Maior

Gilmar Mendes manda soltar Naji Nahas, Celso Pitta e mais oito

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, concedeu agora à noite, habeas-corpus ao ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e ao investidor Naji Nahas, presos na Operação Satiagraha. Os advogados dois dois haviam pedido uma extensão da decisão que soltou o banqueiro Daniel Dantas e a irmã dele, Verônica Dantas, presos na mesma ação da PF.

Daniel Dantas

O jornalista Bob Fernandes do site Terra Magazine, fez algumas perguntas para o ex-ministro da Justiça, José Paulo Cavalcanti.

Veja - Doutor José Paulo. O senhor acredita que Daniel Dantas será solto novamente nas próximas 24 horas?Resposta: - Não é realístico. Não é provável. A preventiva é muito mais fundamentada. Agora vai ao Tribunal Regional e o juiz não tem prazo para a decisão, mesmo sendo urgente um assunto.- E quando vai para o Supremo?Resposta: - Só depois de o tribunal local apreciar e, se for o caso, ter negado o habeas corpus. - E lá no Supremo é o Gilmar de novo?Resposta: - Não, é sorteado para um relator. - Gracias. Xeque-mate. Todos ao tabuleiro para o próximo lance.

Tarso defende Polícia Federal

O ministro da Justiça, Tarso Genro, voltou a defender a atuação da Polícia Federal nesta quinta-feira. Genro disse que “a PF não prende sem necessidade”.
Os elogios do ministro da Justiça à PF foram feitos em um evento na Academia Nacional de Polícia, em Brasília, onde Genro discursou para autoridades policiais de outros países e mandou um recado sutil aos críticos da instituição dizendo que um regime democrático não sobrevive sem uma polícia comprometida com o Estado de Direito e com o combate à corrupção.
“Tenho orgulho da Polícia Federal por sua retidão, postura republicana e respeito aos direitos humanos, aos direitos civis e individuais”, afirmou o ministro perante as autoridades estrangeiras.
Depois do evento, Genro classificou o discurso como um “prestigiamento” à ação da PF e não um desagravo. “Estamos em um momento importante do País em que não há mais intocáveis. Antes, alguns privilegiados estavam acima da cidadania, eram considerados intocáveis”, comentou.

PF prende Daniel Dantas novamente

Prisão ocorreu na tarde desta quinta-feira, em São Paulo. Na noite de quarta-feira, STF havia concedido habeas corpus

O banqueiro Daniel Dantas voltou a ser preso na tarde desta quinta-feira (10), em São Paulo pela Polícia Federal. Ele deixou a carceragem da Polícia Federal (PF) às 5h35 desta quinta-feira (10). Ele e a irmã, Verônica, saíram sem dar entrevistas.

Dantas, a irmã e outros nove funcionários do banco Opportunity foram beneficiados por um habeas corpus concedido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, no final da noite desta quarta-feira (9). Todos tinham prisão decretada e foram procurados durante a Operação Satiagraha da PF, que investiga desvio de verbas públicas e crimes financeiros.

Dois deles não chegaram a ser detidos. Os demais deixaram a carceragem da PF nesta madrugada.

Para o ministro Gilmar Mendes, não há “fundamentos suficientes” para justificar a prisão temporária.

Depois de receber as informações da Justiça Federal de São Paulo, o presidente do STF sustentou que a coleta de provas já foi cumprida e que não há hipótese legal para a manutenção da prisão para interrogatório. “Não há fundamentos suficientes que justifiquem o decreto de prisão temporária dos pacientes, seja por ser desnecessário o encarceramento para imediato interrogatório, seja por nada justificar a providência para fins de confronto com provas colhidas”, destacou Gilmar Mendes.

Gilmar Mendes concedeu um pedido de habeas corpus solicitado pela defesa. Ele tomou a decisão após analisar informações encaminhadas pela 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo sobre a prisão temporária do banqueiro e da irmã e sobre as medidas de busca e apreensão feitas pela PF.

Liminar

A decisão de Mendes veio horas depois de o ministro ter concedido apenas em parte uma liminar (decisão provisória), permitindo que a defesa tivesse acesso ao inquérito policial que investiga o caso. Na ocasião, Gilmar Mendes não analisou o pedido de liberdade, também pleiteado no habeas corpus. O presidente do STF pediu informações à Justiça para, somente então, decidir sobre a liberdade. No dia 11 de junho, os advogados do banqueiro já tinham entrado com um pedido de habeas corpus preventivo no Supremo. Diante da prisão de Dantas e da irmã, protocolaram, na terça-feira (8), uma petição solicitando que o pedido fosse julgado de imediato. Eles estão entre as 17 pessoas presas na Operação Satiagraha. Também estão entre os presos o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o empresário Naji Nahas.

Inscrições para a PM/MG terminam hoje, dia 10

Foto: PM online

Termina hoje, quinta-feira (10) o prazo de inscrição no concurso para soldado da Polícia Militar de Minas Gerais. O concurso oferece 1.600 vagas para candidatos que cursaram o nível médio. Dessas, 1.440 são para candidatos do sexo masculino e 160 para o feminino. A remuneração inicial é de R$ 1.255,34.

Para participar do concurso é necessário fazer o pagamento de taxa no valor de R$ 29,34. A seleção terá provas objetivas, exames de saúde e exames complementares de saúde, teste físico e avaliação psicológica.

As provas de conhecimento devem ocorrer em 14 de setembro, em diversos municípios mineiros, inclusive Montes Claros.

Revista Tempo nas bancas

Caros leitores,Impressiona a facilidade com a qual acontecem crimes pela rede mundial decomputadores: a internet. Talvez a falta de leis sobre o assunto promova oaumento das imagens divulgadas por pedófilos, que trocam e enviam as fotosde crianças sendo sexualmente abusadas, as exibem como se fossem “troféus” nas salas de bate-papo. E o crime acontece livremente, como ficou comprovadona reportagem produzida pela TEMPO.
Após a série de entrevistas publicadas com exclusividade pela TEMPO, onde oscandidatos tiveram a oportunidade de abordar sobre os mais distintos temas,chegou a hora do eleitor fazer a escolha sobre quem será o próximo prefeitode Montes Claros, que pode novamente ter o segundo turno.
E por falar em eleições, o leitor terá a acesso a entrevista concedida pelojuiz eleitoral Danilo Campos.
TEMPO que assume o firme propósito de levar a informação até o leitor, comum jornalismo sério e ético, reafirme o compromisso de estar à serviço dapopulação norte-mineira.
revistatempo@viamoc.com.br
Telefone (38) 32210310

Daniel Dantas comprou metade do Brasil

O jornalista Paulo Henrique Amorim, do blog Conversa Afiada, afirma que Daniel Dantas e suas várias quadrilhas foram presos graças ao trabalho exemplar do delegado federal Protógenes Queiróz. Ele investiga Daniel Dantas há pelo menos quatro anos, desde a Operação Chacal, desfechada em 2004. Desde então botou Maluf na prisão, que o STF soltou; depois desmontou a máfia russa do Corinthians; e também devassou a teia do maior contrabandista brasileiro, Law Kim Chong, que também continua solto graças à Justiça. Paulo Henrique Amorim afirma que Daniel Dantas comprou, corrompeu, metade do Brasil, entretanto os delegados Paulo Lacerda e Protógenes Queiróz ficaram na outra metade que não foi comprada.

O medo dos blogs.TSE restringe uso de internet na campanha

A restrição imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral ao uso da internet como instrumento de propaganda fechou as portas do mundo virtual para a divulgação de informação jornalística e de manifestações individuais sobre candidatos.

A limitação está prevista na Resolução nº 22.718, uma espécie de guia para as eleições municipais deste ano. O ponto mais polêmico é o fato de o TSE ter equiparado legalmente a internet ao rádio e à televisão, que são concessões públicas.

A legislação eleitoral proíbe a mídia eletrônica de difundir opinião favorável ou contrária a candidato e ainda de dar tratamento diferenciado aos postulantes. Já os jornais e revistas, que são empresas privadas, não sofrem restrições.

Na prática, a equiparação significa que as inúmeras ferramentas da internet -como blog, e-mail, web TV, web rádio e páginas de notícias, de bate-papo, de vídeos ou comunidades virtuais - não poderão ser usadas para divulgar imagens ou opiniões que configurem apoio ou crítica a candidatos.

Pomba é condenada por improbidade administrativa e estelionato

A vereadora do PSDB e ex-superintendente de ensino Maria de Fátima Pereira Macedo foi condenada pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Montes Claros por ato de improbidade administrativa.

A ação de improbidade foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).

Em 1998, como diretora da 22ª Superintendência Regional de Ensino (SRE), Maria de Fátima designou três pessoas para o exercício de funções públicas. Os três funcionários, apesar de receber remuneração paga pelo Estado, nunca trabalharam para a SRE. A superintendente, que se licenciou do cargo para ser candidata a deputada estadual, usou essa mão-de-obra para trabalhar, exclusivamente, em seu comitê eleitoral. Para isso, incluiu indevidamente os nomes das três pessoas designadas no sistema informatizado de pessoal e falsificou listas de freqüência de funcionários da SRE.

O prejuízo sofrido pelos cofres estaduais é de cerca de R$ 10 mil. Maria de Fátima foi condenada às sanções de ressarcimento do dano ao erário, suspensão dos direitos políticos por oito anos, perda da função pública de vereadora e multa civil de três vezes o valor do dano. Ela já havia sido condenada pela 2ª Vara Criminal, pelos mesmos fatos, que caracterizam estelionato, à pena de dois anos e nove meses de reclusão. As três pessoas designadas pela vereadora e outras duas que auxiliaram a praticar a fraude também foram condenadas por improbidade administrativa.

Fonte: Ministério Público

Reeleição da reeleição, da reeleição, da reeleição, da reeleição...

Apesar de a legislação eleitoral impedir que prefeitos, governadores e presidentes se elejam, de forma consecutiva, para mais de dois mandatos, Warmillon Braga (DEM) e Ronaldo Mota Dias (PR) , prefeitos de Pirapora e Coração de Jesus, respectivamente, encontraram uma forma de “burlar” a legislação ao mudar o domicílio eleitoral.
Warmillon Braga foi prefeito em Lagoa dos Patos por dois mandatos e agora está em Pirapora (MG), onde tentará sua reeleição. Já Ronaldo Mota Dias foi reeleito prefeito em São João da Lagoa e agora também tentará a reeleição na vizinha Coração de Jesus (MG). Eles registraram suas candidaturas ontem, 4/7/2008.
De acordo com a boca miúda, se as eleições fossem hoje ambos estariam reeeeeeeleitos.

Se isso acontecer, só falta Warmillon Braga mudar novamente seu domicílio eleitoral para Buritizeiro e Ronaldo Mota para Claro dos Poções, para continuarem prefeitos, daqui a quatro anos.

Globo perde um terço do ibope em junho

Dados consolidados do Ibope apontam que a Record se aproximou ainda mais da Globo no mês de junho.

A Globo registrou média de 17,1 pontos de audiência na Grande São Paulo no mês passado. Em 2006 havia registrado 25,7 pontos. A queda é de 33,5%, ou 1 em cada três telespectadores (quase o ibope de um SBT mais uma TV Cultura somados). Já a Record marcou 9,6 pontos no mês passado contra 6,2 em 2006 (crescimento de 55%). A distância entre a líder e a vice-líder caiu no mês passado para 7,5 pontos (ou 7, com o arredondamento).

A expectativa da Record é tirar 3,5 pontos da Globo no máximo até 2010. Caso isso ocorra, empatará na liderança com 13 pontos - algo impensável na TV brasileira cerca de dois anos atrás.Embora tecnicamente estagnado, o SBT também registra oscilação negativa desde 2006: de 7,7 pontos em 2006 para 6,7 pontos em 2008.

Ooops

PF devassa indústria de sentenças em MG

Reação do presidente do Supremo e de outros magistrados contra a atuação da PF procura intimidar investigações

Agora chegou a vez do Poder Judiciário. Como em todos os escândalos ocorridos nos últimos anos, nas diversas esferas de Poder no País, tiveram sua origem em Minas Gerais.

Ao investigar o sistema de corrupção montado pelo grupo SIM, a Polícia Federal (PF) adentrou uma das últimas áreas mineiras que ainda mantinha-se distante dos holofotes da opinião pública.

É público e notório que, há mais de uma década, o TRE-MG, embora seja um tribunal, desta forma deveria ser uma Casa Jurídica, contaminou-se, transformando em uma Casa Política. Principalmente através da famosa indicação de um membro da corte pela OAB.
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"É chegada a hora de o Brasil reinstitucionalizar essas relações. Já falei isso com presidente da República. É necessário que nós promulguemos uma nova lei de abuso de autoridade. A lei é de 1965, do governo Castelo Branco, e está totalmente defasada, para que nós possamos abranger esses maus tipos penais que se verificam a toda hora", defendeu o presidente do STF, Gilmar Mendes. "É preciso encerrar com esse quadro de intimidações. É abusivo o que se vem realizando. Nós repudiamos com toda a veemência". Concluiu o magistrado

Tarso diz que alvo da PF é a corrupção

Ministro da Justiça, Tarso Genro, reagiu ao presidente do STF, Gilmar Mendes, que acusa a Polícia Federal de abuso.

O temor de um "Estado policial", autoritário, versus a apologia do combate à corrupção em larga escala colocou o Executivo e o Judiciário em rota de colisão. O ministro da Justiça, Tarso Genro, rebateu ontem críticas do presidente do STF, Gilmar Mendes, à Polícia Federal. E desafiou o chefe da instância máxima do Judiciário a apontar um único caso recente de abuso. No dia anterior, Mendes havia sugerido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o envio de um projeto para punir autoridades por vazamento de dados em investigações sigilosas.

Mendes vem endurecendo o discurso desde o final do ano passado. Ele próprio foi citado no desenrolar da Operação Navalha - uma lista de beneficiários da Construtora Gautama, pivô de fraudes em obras, incluía um homônimo seu. Mendes assumiu o comando do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidido a combater prisões desnecessárias e vazamentos de conversas. Irritado, comparou abusos policiais a modelos adotados na Alemanha nazista e na ex-União Soviética.

A provocação de Tarso esquenta a troca de farpas. As operações são vistas como uma vitrine da gestão Lula, tanto que o titular da Justiça reforçou ontem: as reações à atuação da PF vão continuar, já que a elite e autoridades estão sendo atingidas. No dia anterior, o ministro já respondera a outro comentário de Mendes, dizendo que vazamentos eram sim "coisa de gângster", mas frisando: "Quanto à Polícia Federal, ele pode ficar absolutamente tranqüilo. Lá não tem vazamento."

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UMA MADALENA DO DEMO

Vereadora do Democratas foge com ata de convenção para impedir lançamento de candidato.

Iremar Antunes só conseguiu protocolar sua candidatura na última terça-feira, após entrar com recurso TRE.

A vereadora de Olhos D’Água, no norte de Minas, Maria Madalena de Jesus fugiu da convenção do Democratas levando o livro ata da reunião. Segundo o partido, a ação da vereadora foi uma tentativa de impedir o lançamento de um candidato à prefeitura nas eleições municipais.

O candidato Iremar Antunes só conseguiu protocolar sua candidatura nesta terça-feira, após entrar com recurso no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG). A vereadora continua foragida.

Adeus Patão!

No aniversário de 151 de Montes Claros, a cidade perde o artista plástico e animador cultural Hélio de Castro Guedes, o Patão, filho de Godofredo e irmão de Beto Guedes.

Morreu na madrugada desta quinta-feira, 3 de Julho, aniversário de Montes Claros, um dos nomes mais conhecidos de Montes Claros - o artista plástico e animador cultural Hélio de Castro Guedes, o "Patão", filho do pintor e compositor Godofredo Guedes, irmão do cantor Beto Guedes.

Tinha 60 anos e convalescia de um câncer nos últimos 3 anos. Morreu em casa, quando demonstrava uma incomum esperança de se restabelecer plenamente.

Patão enfrentou a doença com otimismo, apesar das freqüentes internações hospitalares, e as notícias que enviava aos amigos anunciavam que estaria plenamente recuperado em pouco tempo, otimismo que se acentuou nestes últimos dias.

A morte de Patão veio no dia em que Montes Claros completa 151 anos do título formal de cidade.

Patão marcou época na vida de Montes Claros, que dele se despede neste dia de aniversário.

Eleições 2008 - Propaganda política: o que pode e o que não pode

Propaganda gratuita na internet é permitida desde que em sitio específico (can.br), após o registro da candidatura, constando apenas o nome, o número e o partido.

Propaganda paga nos jornais, no máximo, 1/8 da página, até a antevéspera da eleição.

É permitido propaganda por meio de telemarketing, torpedos e mala direta, a divulgação de pesquisas eleitorais com registro prévio na Justiça eleitoral.

Não é permitida propaganda eleitoral em outdoors. O seu descumprimento acarretará sanções a empresa responsável, aos partidos, coligações e candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de 5 mil a 15 mil Ufirs.

É vedada na campanha eleitoral a confecção, utilização e distribuição por comitê do candidato, ou com a sua autorização, de camisetas, chaveiros, bonés, canetas, brindes, cestas básicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.

É permitido o funcionamento de alto-falantes ou amplificadores de som para veicular jingle da campanha nos comícios das 8h às 22 horas.

O uso de telões é permitido apenas para transmitir imagem e mensagem do candidato durante o evento.

É proibida a realização de showmício ou de evento assemelhado para promoção de candidatos, e a apresentação, remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar o comício e a reunião eleitoral.

É permitida a distribuição em farol ou cruzamento de ruas e avenidas como movimento intenso, jornal de campanha, santinho, volante, cartazes, display e adesivos.

As carreatas e passeatas com simpatizantes em carro de som, são permitidas, ficando vedada somente na véspera das eleições transformar o ato em comício.

Na campanha eleitoral, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição.

É permitida a propaganda eleitoral por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições em bens particulares (muros), com tamanho de 4 metros quadrados em residências e terrenos particulares, desde que autorizado pelo proprietário ou possuidor do bem, ressalvados os preceitos de higiene e estética urbana constantes da legislação municipal pertinente.

Também é permitido o uso de bonecos e cartazes móveis ao longo das vias públicas, desde que não dificultem o bom andamento do trânsito.

Não é permitida a propaganda eleitoral que use símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

O descumprimento da regra constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 10 mil a 20 mil Ufirs.

A propaganda eleitoral não pode ser cerceada ou constituir-se objeto de multa, sob o pretexto do exercício do poder de polícia, desde que realizada em obediência aos permissivos legais.

Se forem veiculadas propagandas eleitorais nos bens públicos, o responsável fica sujeito, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. No dia da eleição não é permitido o uso de alto-falantes e amplificadores de som ou a promoção de comício ou carreata, constituindo crime punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil Ufirs. São vedados a instalação e o uso de alto-falantes ou amplificadores de som em distância inferior a 200 metros: das sedes dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das sedes dos Tribunais Judiciais, dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, das escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento.

No dia da eleição é vedado a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca-de-urna e a divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos, mediante publicações, cartazes, camisas, bonés, broches ou dísticos em vestuário, ambas tidas por crimes puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de 5 mil a 15 mil Ufirs.

Nos bens públicos cujo uso dependa de cessão ou permissão do Poder Público, ou que a ele pertençam, e nos de uso comum, inclusive postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados.

Nas dependências da Câmara Municipal podem ser utilizadas para propaganda eleitoral ficando a cargo da mesa diretora a sua regulamentação.

Não é permitida a compra de votos, caso seja comprovada a captação ilícita de votos, o candidato estará sujeito a pena de multa de 1 mil a 50 mil Ufirs e a cassação do registro ou do diploma, observado o procedimento previsto no artigo 22 da Lei Complementar 64 de 1990.

Os candidatos a vereador poderão utilizar material impresso desde que conste o partido o número e a coligação, para prefeitos é obrigatório que o material impresso inclua o nome do vice, o nome da coligação e referencie as legendas que dela fazem parte.

No material impresso de campanha eleitoral, é necessário que conste obrigatoriamente o CNPJ ou o CPF do responsável pela confecção, bem como de quem o contratou e a respectiva tiragem.

No dia da eleição os fiscais partidários poderão identificar-se somente com o nome do partido e da coligação. Qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, seja em recinto aberto ou fechado, independe de licença da polícia. No entanto, o candidato, partido ou coligação promotora do evento fará a devida comunicação à autoridade policial em no mínimo, 24 horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe assegure as necessárias condições de sua realização, segurança, e funcionamento do tráfego e dos serviços públicos que o evento possa afetar, evitando assim que dois ou mais partidos utilizem o mesmo local no mesmo dia e horário.

Fonte: Consultor Jurídico

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Esperneia oposição!

• Para o Jornal de Notícias e seus reacionários colunáveis;
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Este recado serve principalmente para aquele boçal metido a intelectual da Bahia do bode.

Lei seca: acidentes não são fatalidades. São evitáveis.

A chamada “Lei seca” na fiscalização do transito de motoristas foi uma medida necessária. As mortes no transito no Brasil mataram e mutilaram nos últimos anos muito mais pessoas do que as ultimas guerras intervencionistas dos EUA no Iraque, Afeganistão e Bósnia.

De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 35% dos envolvidos em acidentes de trânsito no país tem entre 18 e 20 anos. Mais de 186 mil jovens se envolveram em acidentes nas ruas e estradas do país.

O abuso de álcool, alta velocidade e excesso de confiança, são os principais fatores que colocam esses jovens na zona de risco.

Os dados do SUS mostram que os jovens são as vítimas diretas dos acidentes de trânsito. Do total de internações relacionadas a acidentes de trânsito de janeiro a julho deste ano, 20.891 foram de jovens de 20 a 29 anos. No mesmo período do ano passado, o número foi de 20.620. No total, as internações relacionadas aos acidentes corresponderam a 15% do total que deu entrada no SUS, em 2006 e nos primeiros meses de 2007. Especialista na reabilitação de sobreviventes, o diretor da Rede Sarah de hospitais, Aloysio Campos da Paz, considera que o volume de acidentes fatais caracteriza um “genocídio” nas estradas. Entre os jovens de 20 a 39 anos se concentram 45% das mortes.
- Todo ano, o país perde milhares de jovens que deveriam estar no mercado de trabalho, e há um número ainda maior de pessoas com lesões irreversíveis - afirma Campos da Paz.
Pesquisadora do Instituto Claves, ligado à Fiocruz, Kathie Njaine sustenta que grande parte das vidas perdidas no trânsito poderia ter sido poupada:
- Esses acidentes não são fatalidades. São evitáveis.

Mídia Golpista tem pavor dos gastos com o "Social"

- Você precisa conversar com o pessoal da imprensa e explicar o programa (Bolsa Família), recomendou Lula (ao Ministro Patrus Ananias).

Após a peregrinação, Patrus voltou ao Planalto.

- E aí, como foi ?, perguntou Lula.

- Presidente, todos eles, com palavras diferentes, disseram a mesma coisa: o governo está gastando muito com o social.. Este é um trecho da excelente coluna “Rosa dos Ventos”, de Maurício Dias, na Carta Capital que está nas bancas.

. Clique aqui para ler.

Adesivo contra o "pimentécio" em BH

O Blog Fora Aécio sugeriu o seguinte adesivo para os descontentes com a dobradinha "pimentécio" (Pimentel e Aécio) em BH.

"Sou petista, voto Jô Moraes!"

Câmara pedirá ao TSE que libere propaganda eleitoral na Internet

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara Federal decidiu na tarde desta terça-feira (01/07) pedir ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, que revogue a Resolução 22.718, medida que permite a propaganda eleitoral na internet apenas na página do candidato.Em fevereiro, o TSE publicou uma resolução (22.718) para que a propaganda eleitoral acontecesse apenas pela internet.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), contudo, permitiu que os candidatos fizessem campanha no site, em blogs e orkut.
Essa norma, até agora, vale apenas para o Rio de Janeiro.

Aécio com os dois pés no PMDB

A “estória” de que o governador Aécio Neves pode abandonar o PSDB para aderir ao PMDB, definitivamente passa a fazer sentido. Primeiro ao criar através de seu “grupo estratégico” o slogan “Lulécio” na eleição anterior, quando apoiou Lula e recebeu de recompensa o apoio dos prefeitos petistas para sua reeleição.

Depois, a sua interferência no PT da capital mineira, para que o Partido dos Trabalhadores andasse de mãos dadas e atadas ao Partido da Social Democracia Brasileira, usando como “testa de ferro” o Partido Socialista Brasileiro.

Agora, o governador Aécio Neves, interfere nas principais cidades pólos do estado para fechar alianças com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro, visando sua candidatura para a Presidência da República.

Em Montes Claros, por exemplo, ele mandou o DEM e o PSDB apoiar a candidatura do deputado Ruy Muniz, para esvaziar a candidatura do PPS, que nacionalmente, fecha com o grupo de FHC, Serra & Cia. Ao mesmo tempo, mandou seu fiel escudeiro, o deputado Gil Pereira, do PP, apoiar o também deputado, Luiz Tadeu Leite, do PMDB à prefeitura de Montes Claros. E de tabela, o PV, de Paulo Lopes, Júnior de Samambaia, Vinícius da Star Promoções, Original do PT dentre outros, viraram “tadeuzistas” de carteirinha, bem como, o PSC de Kiko Canela, que também aderiu ao time do PMDB.

O próximo capítulo, somente a novela dos vices, depois que “Aécim” esvaziar a candidatura do Democratas e da Social Democracia.

Perguntas e respostas sobre a lei seca

Quanto de álcool é permitido beber antes de dirigir?

Nada. Antes, um motorista podia ter até 0,6 grama de álcool por litro de sangue. Agora, mais do que zero de álcool é infração gravíssima, com multa de R$ 957 e suspensão do direito de dirigir por um ano. Até o Contran definir o teor exato, haverá tolerância de até 0,2 grama de álcool.

Quanto tempo o álcool permanece no sangue após o consumo e depois de quanto tempo o motorista poderá dirigir?

Um copo de cerveja demora cerca de seis horas para ser eliminado pelo organismo. Uma dose de uísque, que é bem mais forte do que a cerveja, demora mais tempo que isso. O mais garantido é que o motorista só dirija depois de 24 horas, pois há variação de acordo com cada organismo. Se estiver de ressaca e com sintomas provocados pela grande quantidade de álcool consumida, o melhor é ficar em casa. Este é o momento em que o álcool começa a ser tóxico e permanece no corpo por mais tempo.

Como o índice de álcool no organismo do motorista vai ser verificado?

De três maneiras: O bafômetro e o exame de sangue são mais sensíveis para detectar dosagens alcoólicas. O exame clínico é menos sensível para a dosagem, mas serve para indicar sinais de embriaguez, como olho vermelho, alegria excessiva e falta de coordenação motora, por exemplo.

O uso de medicamentos pode alterar o resultado do exame do bafômetro?

Só se o medicamento tiver álcool em sua composição. Depende também da quantidade ingerida e da dosagem indica.

A bebida alcoólica usada no preparo de uma sobremesa pode ser detectada no exame de sangue ou no bafômetro?

A quantidade é menor, mas também será detectada pelo exame de bafômetro e de sangue.

A lei vale para todos os motoristas e em qualquer lugar?

A lei vale para qualquer condutor e em qualquer lugar onde puder circular um veículo. A fiscalização será feita tanto por policiais rodoviários federais como por policiais militares. Por enquanto, a Guarda Municipal não tem poder de fiscalizar.

O motorista pode se recusar a fazer o teste com o bafômetro sob a justificativa de que, pela legislação brasileira, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo?

O motorista tem o direito de se recusar, no entanto, ele pode ser autuado e multado por apresentar sintomas de embriaguez. Só não pode ser detido.

Em caso de apreensão da carteira, um ano deveremos fazer novo exame para obter a CNH?

É uma suspensão. Depois de um ano, se está novamente habilitado a dirigir, sem novo exame para obter a CNH. O motorista deve apenas passar por curso de reciclagem.

Fonte: Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) / Portal Uai / Transmontes