Diz um ditado popular: pimenta nos olhos dos outros é refresco.O ditado nos lembra o caso de Alckmin, que acusa o governo Lula de ter sido submetido à investigação de várias CPIs, ao mesmo tempo que omite o esforço que fez, quando governador de São Paulo, para impedir que a Assembléia Legislativa investigasse sua gestão.
Comissões Parlamentares de Inquérito fazem parte da vida democrática. Podem ser bem ou mal utilizadas. Mas constituem um direito do parlamento. Quer dizer, é assim no mundo, no Brasil e na maior parte de nossos estados, menos no estado de São Paulo, onde a pressão do governo estadual bloqueou nada menos que 69 CPIs.
O bloqueio era feito por meio de uma norma segundo a qual Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), para ser instaladas, precisavam ser aprovadas em plenário, pela maioria absoluta dos deputados.
Em agosto de 2006, o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou esta norma, permitindo dar início às investigações parlamentares acerca do governo de São Paulo.
O STF considerou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo PT contra a norma em vigor na Assembléia Legislativa de São Paulo, por considerar que este dispositivo feria o artigo 58, parágrafo 3º da Constituição Federal, segundo o qual basta a assinatura de um terço dos integrantes do parlamento para que uma CPI seja instalada.
Caixa 2, propinas e fraudes
A decisão do STF abre caminho para que sejam desenterrados os 69 pedidos de CPIs bloqueados pelo ex-governador Geraldo Alckmin desde 2003.
Destas, 37 são para investigar irregularidades, fraudes e casos de corrupção que teriam sido praticados diretamente pela administração estadual.
Veja, a seguir, algumas das CPIs que se encontravam paradas na Assembléia Legislativa e parte do que foi noticiado sobre o assunto:
NOSSA CAIXA - CPI para investigar o direcionamento indevido de recursos financeiros de órgãos e empresas do governo de São Paulo, tais como Banco Nossa Caixa, Sabesp, Prodesp, CDHU, Dersa entre outras, através de gastos de publicidade, para favorecer jornais, revistas e programas de rádio e televisão em troca de apoio político nas eleições municipais de 2004 e na Alesp.http://www.estadao.com.br/ultimas/nacional/noticias/2006/mar/28/345.htm e http://www1.folha.uol.com.br/folha/brasil/ult96u76962.shtml.
FEBEM - CPI com a finalidade de investigar as autoridades responsáveis pela Febem. http://www.vermelho.org.br/diario/2006/0223/0223_alckmistas.asp e http://www2.uol.com.br/oviajante/estusp.htm.
RODOANEL - CPI para investigar irregularidades ocorridas na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano, desde a elaboração do projeto até a conclusão de sua execução. http://www.valeverde.org.br/html/inform_ele.php?id=107.
RIO TIETÊ - CPI para investigar os procedimentos administrativos, o empréstimo realizado, os contratos aditivos, a execução, o planejamento e expectativa de gastos e a adequação ambiental das obras do rebaixamento da calha do Rio Tietê. http://www.ptalesp.org.br/CN02/desmonte/nots_det.asp?id=635.
Veja agora a lista completas de CPIs que foram bloqueadas por Alckmin, quando era governador:
1. CPI da compra de parlamentares: Investigará gastos de publicidade de órgãos públicos e empresas estaduais, em troca de apoio político nas eleições municipais de 2004;
2. CPI da Eletropaulo: Investigará irregularidades no empréstimo concedido à empresa de energia;
3. CPI das ferrovias: Apurará a atual situação do Sistema Ferroviário do Estado de São Paulo;
4. CPI da CDHU: Investigará denúncias de irregularidades nas obras da companhia de habitação;
5. CPI do Rodoanel (1): Apuração de irregularidades na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano, desde a elaboração do projeto até a conclusão das obras;
6. CPI da publicidade na Nossa Caixa: Apuração de irregularidades nos contratos de publicidade entre a Nossa Caixa e as agências Colucci&Associados e Full Jazz Comunicação;
7. CPI da Febem: Investigará a responsabilidade das autoridades pela inexistência de medidas para resolução dos problemas;
8. CPI da Sabesp: Investigará as reais causas da atual situação de precariedade no abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo;
9. CPI do Detran e do Poupatempo: Investigará os ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos, de lacração e de credenciamento de auto-escolas no Detran e no Poupatempo;
10. CPI do Viva-Leite: Apurar irregularidades nos programas Viva-Leite e Alimenta São Paulo de responsabilidade da empresa pública Codeagro;
11. CPI dos Boletins de Ocorrência: Investigará as irregularidades na elaboração de BOs com o objetivo de distorcer as estatísticas criminais do Estado;
12. CPI do Rodoanel (2): Apurará as irregularidades na execução do trecho norte do Rodoanel;
13. CPI das obras do Tietê: Investigará procedimentos administrativos, empréstimos, contratos aditivos, execução, planejamento e expectativa de gastos e a adequação ambiental das obras do rebaixamento da calha do Rio Tietê;
14. CPI do transporte: Investigará as práticas do abuso do poder econômico por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo;
15. CPI da CDHU (2): Investigará as irregularidades na aquisição de apartamentos da CDHU;
16. CPI da guerra fiscal: Investigará as empresas favorecidas na guerra fiscal entre os Estados;
17. CPI dos bingos: Investigará o funcionamento das casas de bingo instaladas no Estado;
18. CPI da "indústria da multa": Investigará irregularidades nas aplicações das multas de trânsito;
19. CPI do futebol: Investigará problemas pertinentes ao futebol no Estado - prática esportiva, clubes, Federação Paulista de Futebol e implicações comerciais e econômicas;
20. CPI dos cartórios: Apurar o procedimento dos Cartórios de Notas, de Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Registro de Imóveis existentes no Estado;
21. CPI dos medicamentos: Apurará as irregularidades praticadas por indústrias de medicamentos e laboratórios farmacêuticos nacionais ou estrangeiros;
22. CPI da energia elétrica: Investigará irregularidades nos procedimentos adotados pelo governo na compra de energia pela Sabesp, Companhia Paulista de Transporte Metropolitano e Metrô;
23. CPI do transporte (2): Investigará práticas do abuso do poder econômico por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo;
24. CPI das operadoras de saúde: Apurará as irregularidades praticadas pelas operadoras de saúde que infringem a Lei dos Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor;
25. CPI da contaminação: Investigará as graves denúncias de contaminação do solo por metais pesados e pesticidas na região Recanto dos Pássaros, em Paulínia, e na Vila Carioca, na capital;
26. CPI dos grileiros: Apurar a suposta ocorrência de uma indústria de invasões em terrenos urbanos e rurais no Estado;
27. CPI do ensino superior: Apurar a real situação do ensino praticado por instituições particulares;
28. CPI do meio ambiente: Investigar graves denúncias de contaminações e degradações ambientais;
29. CPI da Cetesb: Apurar a contaminação do solo, inclusive em 255 áreas já identificadas pela Cetesb;
30. CPI da poluição: Investigar denúncias relacionadas à falta de fiscalização e danos ambientais;
31. CPI da TV Cultura: Apurar denúncias sobre possibilidade do encerramento das atividades da TV Cultura;
32. CPI da FPA: Investigar desvirtuamento de verbas e doações, bem como a má gestão dos recursos financeiros da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura;
33. CPI dos grupos de extermínio: Investigar o possível envolvimento de policiais civis ou militares em grupos de extermínios;
34. CPI da água: Investigar denúncia de contaminação ambiental, especialmente em lençóis freáticos;
35. CPI da prostituição infantil: Investigar denúncias veiculadas pela mídia de abuso sexual e exploração infantil;
36. CPI das operadoras de seguro: Investigar e apurar práticas irregulares destas operadoras;
37. CPI da telefonia celular: Apurar a real situação da prestação dos serviços públicos de telefonia celular, fornecido pelas diversas concessionárias/operadoras que atuam na região;
38. CPI da saúde: Investigar a transferência de verbas do SUS para a Secretaria Estadual de Saúde;
39. CPI do transporte ferroviário: Investigar a situação atual do transporte ferroviário no Estado;
40. CPI da telefonia: Apurar as práticas irregulares das operadoras multinacionais de telefonia;
41. CPI do Ibope: Apurar os procedimentos dos institutos de aferição de audiência, especialmente do Ibope, na captação de informações em domicílios de telespectadores-consumidores, bem como na transmissão das informações colhidas aos interessados;
42. CPI da Coca-Cola: Investigar a empresa SPAL/Coca-Cola por sonegação fiscal de ICMS e por dumping na comercialização de seus produtos;
43. CPI das multas em rodovias: Investigar irregularidades na aplicação de multas por meios eletrônicos nas rodovias estaduais;
44. CPI dos veículos: Investigar irregularidades na comercialização de veículos automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras, com posterior revenda para terceiros;
45. CPI do leite: Analisar a comercialização e as perspectivas futuras para a produção de leite;
46. CPI dos combustíveis: Investigar irregularidades com relação à observância da Lei Federal nº 9.950/00, que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço;
47. CPI do PCC: Apurar as denúncias sobre a execução de 12 membros do PCC, ocorrida em março de 2002, na Rodovia José Ermínio de Morais, em Sorocaba;
48. CPI da violência: Apurar a violência policial no Estado;
49. CPI do Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Mello": Verificar irregularidades nas obras de ampliação e reforma do hospital;
50. CPI da Telefonica: Apurar a ocorrência de fraude tributária contra a arrecadação do ICMS envolvendo a multinacional espanhola Telefonica;
51. CPI da educação: Investigar irregularidades no processo de mudanças dos cursos técnicos;
52. CPI da pirataria: Investigar a participação de agentes públicos em crime de "pirataria";
53. CPI das multas de trânsito: Investigar irregularidades no sistema de multas, no processo de pontuação e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e nos cursos de reciclagem;
54. CPI da reciclagem: Apurar irregularidades na chamada "indústria da reciclagem" - na tecnologia de tratamento e reciclagem de óleos comestíveis de origem animal e vegetal;
55. CPI dos Shoppings Centers: Investigar irregularidades nas operações dos shoppings que estejam maculando o Código de Defesa do Consumidor;
56. CPI da sonegação: Investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia fiscais no Estado;
57. CPI dos combustíveis (2): Investigar a adulteração de combustíveis;
58. CPI do crime organizado na área fiscal: Investigar a existência do crime organizado nesta área;
59. CPI do meio ambiente (2): Investigar e apurar danos ambientais no Estado;
60. CPI do Metrô. Investigar irregularidades na contratação e na manutenção das obras das Linhas 4-amarela e 2-verde;
61. CPI do tráfico de leilões: Apurar a prática de tráfico de influências na contratação de leiloeiros e de empresas para a realização de leilões da administração direta e indireta;
62. CPI das teles: Investigar irregularidades na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel e averiguar práticas lesivas ao Erário decorrente da má gestão fiscal;
63. CPI da guerra fiscal (2): Apurar na área tributária e fiscal do Estado a fuga de empresas e indústrias como conseqüência da chamada "guerra fiscal";
64. CPI do sistema psiquiátrico: Investigar supostas irregularidades nas unidades públicas responsáveis pelas ações relativas à saúde mental;
65. CPI do Ipesp: Investigar a destinação de contribuições obtidas pelo instituto mediante desconto em folha de pagamento de funcionários que ocupam cargos na Assembléia Legislativa;
66. CPI dos juízes de futebol: Investigar a atuação do juiz Edílson Pereira de Carvalho e de outros árbitros e empresários acusados de integrarem um esquema de manipulação de resultados;
67. CPI da contaminação ambiental: Investigar as denúncias sobre contaminações ambientais;
68. CPI do trabalho rural: Investigar as condições atuais do trabalho rural no Estado;
69. CPI da Fazenda da "Canção Nova": Investigar as irregularidades na cessão de fazenda de 87 hectares, localizada em Lorena, à rede católica Canção Nova, ligada ao secretário estadual de Educação, Gabriel Chalita.
1. CPI da compra de parlamentares: Investigará gastos de publicidade de órgãos públicos e empresas estaduais, em troca de apoio político nas eleições municipais de 2004;
2. CPI da Eletropaulo: Investigará irregularidades no empréstimo concedido à empresa de energia;
3. CPI das ferrovias: Apurará a atual situação do Sistema Ferroviário do Estado de São Paulo;
4. CPI da CDHU: Investigará denúncias de irregularidades nas obras da companhia de habitação;
5. CPI do Rodoanel (1): Apuração de irregularidades na execução do trecho oeste do Rodoanel Metropolitano, desde a elaboração do projeto até a conclusão das obras;
6. CPI da publicidade na Nossa Caixa: Apuração de irregularidades nos contratos de publicidade entre a Nossa Caixa e as agências Colucci&Associados e Full Jazz Comunicação;
7. CPI da Febem: Investigará a responsabilidade das autoridades pela inexistência de medidas para resolução dos problemas;
8. CPI da Sabesp: Investigará as reais causas da atual situação de precariedade no abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo;
9. CPI do Detran e do Poupatempo: Investigará os ilícitos administrativos e criminais cometidos por agentes públicos e particulares nos serviços médicos, de lacração e de credenciamento de auto-escolas no Detran e no Poupatempo;
10. CPI do Viva-Leite: Apurar irregularidades nos programas Viva-Leite e Alimenta São Paulo de responsabilidade da empresa pública Codeagro;
11. CPI dos Boletins de Ocorrência: Investigará as irregularidades na elaboração de BOs com o objetivo de distorcer as estatísticas criminais do Estado;
12. CPI do Rodoanel (2): Apurará as irregularidades na execução do trecho norte do Rodoanel;
13. CPI das obras do Tietê: Investigará procedimentos administrativos, empréstimos, contratos aditivos, execução, planejamento e expectativa de gastos e a adequação ambiental das obras do rebaixamento da calha do Rio Tietê;
14. CPI do transporte: Investigará as práticas do abuso do poder econômico por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo;
15. CPI da CDHU (2): Investigará as irregularidades na aquisição de apartamentos da CDHU;
16. CPI da guerra fiscal: Investigará as empresas favorecidas na guerra fiscal entre os Estados;
17. CPI dos bingos: Investigará o funcionamento das casas de bingo instaladas no Estado;
18. CPI da "indústria da multa": Investigará irregularidades nas aplicações das multas de trânsito;
19. CPI do futebol: Investigará problemas pertinentes ao futebol no Estado - prática esportiva, clubes, Federação Paulista de Futebol e implicações comerciais e econômicas;
20. CPI dos cartórios: Apurar o procedimento dos Cartórios de Notas, de Registro de Títulos e Documentos, de Pessoas Físicas e Jurídicas e de Registro de Imóveis existentes no Estado;
21. CPI dos medicamentos: Apurará as irregularidades praticadas por indústrias de medicamentos e laboratórios farmacêuticos nacionais ou estrangeiros;
22. CPI da energia elétrica: Investigará irregularidades nos procedimentos adotados pelo governo na compra de energia pela Sabesp, Companhia Paulista de Transporte Metropolitano e Metrô;
23. CPI do transporte (2): Investigará práticas do abuso do poder econômico por parte das empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo;
24. CPI das operadoras de saúde: Apurará as irregularidades praticadas pelas operadoras de saúde que infringem a Lei dos Planos de Saúde e o Código de Defesa do Consumidor;
25. CPI da contaminação: Investigará as graves denúncias de contaminação do solo por metais pesados e pesticidas na região Recanto dos Pássaros, em Paulínia, e na Vila Carioca, na capital;
26. CPI dos grileiros: Apurar a suposta ocorrência de uma indústria de invasões em terrenos urbanos e rurais no Estado;
27. CPI do ensino superior: Apurar a real situação do ensino praticado por instituições particulares;
28. CPI do meio ambiente: Investigar graves denúncias de contaminações e degradações ambientais;
29. CPI da Cetesb: Apurar a contaminação do solo, inclusive em 255 áreas já identificadas pela Cetesb;
30. CPI da poluição: Investigar denúncias relacionadas à falta de fiscalização e danos ambientais;
31. CPI da TV Cultura: Apurar denúncias sobre possibilidade do encerramento das atividades da TV Cultura;
32. CPI da FPA: Investigar desvirtuamento de verbas e doações, bem como a má gestão dos recursos financeiros da Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura;
33. CPI dos grupos de extermínio: Investigar o possível envolvimento de policiais civis ou militares em grupos de extermínios;
34. CPI da água: Investigar denúncia de contaminação ambiental, especialmente em lençóis freáticos;
35. CPI da prostituição infantil: Investigar denúncias veiculadas pela mídia de abuso sexual e exploração infantil;
36. CPI das operadoras de seguro: Investigar e apurar práticas irregulares destas operadoras;
37. CPI da telefonia celular: Apurar a real situação da prestação dos serviços públicos de telefonia celular, fornecido pelas diversas concessionárias/operadoras que atuam na região;
38. CPI da saúde: Investigar a transferência de verbas do SUS para a Secretaria Estadual de Saúde;
39. CPI do transporte ferroviário: Investigar a situação atual do transporte ferroviário no Estado;
40. CPI da telefonia: Apurar as práticas irregulares das operadoras multinacionais de telefonia;
41. CPI do Ibope: Apurar os procedimentos dos institutos de aferição de audiência, especialmente do Ibope, na captação de informações em domicílios de telespectadores-consumidores, bem como na transmissão das informações colhidas aos interessados;
42. CPI da Coca-Cola: Investigar a empresa SPAL/Coca-Cola por sonegação fiscal de ICMS e por dumping na comercialização de seus produtos;
43. CPI das multas em rodovias: Investigar irregularidades na aplicação de multas por meios eletrônicos nas rodovias estaduais;
44. CPI dos veículos: Investigar irregularidades na comercialização de veículos automotores pelas montadoras, frotistas e empresas locadoras, com posterior revenda para terceiros;
45. CPI do leite: Analisar a comercialização e as perspectivas futuras para a produção de leite;
46. CPI dos combustíveis: Investigar irregularidades com relação à observância da Lei Federal nº 9.950/00, que proíbe o funcionamento de bombas de auto-serviço;
47. CPI do PCC: Apurar as denúncias sobre a execução de 12 membros do PCC, ocorrida em março de 2002, na Rodovia José Ermínio de Morais, em Sorocaba;
48. CPI da violência: Apurar a violência policial no Estado;
49. CPI do Hospital das Clínicas "Luzia de Pinho Mello": Verificar irregularidades nas obras de ampliação e reforma do hospital;
50. CPI da Telefonica: Apurar a ocorrência de fraude tributária contra a arrecadação do ICMS envolvendo a multinacional espanhola Telefonica;
51. CPI da educação: Investigar irregularidades no processo de mudanças dos cursos técnicos;
52. CPI da pirataria: Investigar a participação de agentes públicos em crime de "pirataria";
53. CPI das multas de trânsito: Investigar irregularidades no sistema de multas, no processo de pontuação e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e nos cursos de reciclagem;
54. CPI da reciclagem: Apurar irregularidades na chamada "indústria da reciclagem" - na tecnologia de tratamento e reciclagem de óleos comestíveis de origem animal e vegetal;
55. CPI dos Shoppings Centers: Investigar irregularidades nas operações dos shoppings que estejam maculando o Código de Defesa do Consumidor;
56. CPI da sonegação: Investigar a corrupção, a sonegação e a renúncia fiscais no Estado;
57. CPI dos combustíveis (2): Investigar a adulteração de combustíveis;
58. CPI do crime organizado na área fiscal: Investigar a existência do crime organizado nesta área;
59. CPI do meio ambiente (2): Investigar e apurar danos ambientais no Estado;
60. CPI do Metrô. Investigar irregularidades na contratação e na manutenção das obras das Linhas 4-amarela e 2-verde;
61. CPI do tráfico de leilões: Apurar a prática de tráfico de influências na contratação de leiloeiros e de empresas para a realização de leilões da administração direta e indireta;
62. CPI das teles: Investigar irregularidades na prestação dos serviços de telefonia fixa e móvel e averiguar práticas lesivas ao Erário decorrente da má gestão fiscal;
63. CPI da guerra fiscal (2): Apurar na área tributária e fiscal do Estado a fuga de empresas e indústrias como conseqüência da chamada "guerra fiscal";
64. CPI do sistema psiquiátrico: Investigar supostas irregularidades nas unidades públicas responsáveis pelas ações relativas à saúde mental;
65. CPI do Ipesp: Investigar a destinação de contribuições obtidas pelo instituto mediante desconto em folha de pagamento de funcionários que ocupam cargos na Assembléia Legislativa;
66. CPI dos juízes de futebol: Investigar a atuação do juiz Edílson Pereira de Carvalho e de outros árbitros e empresários acusados de integrarem um esquema de manipulação de resultados;
67. CPI da contaminação ambiental: Investigar as denúncias sobre contaminações ambientais;
68. CPI do trabalho rural: Investigar as condições atuais do trabalho rural no Estado;
69. CPI da Fazenda da "Canção Nova": Investigar as irregularidades na cessão de fazenda de 87 hectares, localizada em Lorena, à rede católica Canção Nova, ligada ao secretário estadual de Educação, Gabriel Chalita.
"Si no te equivocas de vez en cuando, quiere decir que no estas aprovechando todas tus oportunidades." Woody Allen
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